Agenda 2030
A Agenda global 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 Países, inclusive o Brasil, e coordenada pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da ONU.
São 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionadas a efetivação dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento, que incorporam e dão continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a partir de subsídios construídos na Rio + 20.
Por meio da Portaria 133/2018, foi instituído no CNJ, Comitê Interinstitucional destinado a avaliar a integração das metas do Poder Judiciário às metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, e elaborar relatório de trabalho com apoio de todos os Tribunais do País, cuja composição consta da Portaria CNJ 148/2018.
As Serventias Extrajudiciais devem abraçar o compromisso institucional assumido pelas entidades representativas de classe, ANOREG/CE e SINOREDI/CE com vistas à implementação de políticas voltadas à efetivação dos Direitos Humanos e à Promoção do Desenvolvimento Sustentável, os quais se constituem em metas do Poder Judiciário, conforme os parâmetros definidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° do Provimento n.85/CNJ.
OBJETIVOS E AÇÕES
Erradicação da pobreza: Campanhas para arrecadação de alimentos e outros produtos para distribuição em instituições sociais.
Saúde e bem estar: Palestras sobre campanha da saúde mensal que segue o calendário da OMS, como por exemplo: outubro rosa e novembro azul;
Educação de Qualidade:
Proporciona constantes atualizações dos colaboradores através de cursos internos, cursos promovidos pelas entidades de classe, bem como em outras instituições de ensino, visando capacitá-los para um melhor desempenho nas atividades da Serventia.
Energia Acessível e Limpa: Utilização de lâmpadas de LED; Orientação aos colaboradores que desliguem os monitores dos computadores se não forem utilizar o equipamento durante mais de 15 minutos.
Trabalho decente e crescimento econômico: Meta 8.8 – "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas com emprego precário"; Férias remuneradas; 13º Salário; Copa dentro da Serventia; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Área de Descanso com sofás; Biblioteca.
Redução das Desigualdades: Acessibilidade para cadeirantes.
Consumo e Produção Responsáveis: "Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reuso" Reciclagem de papel;
Utilização de lâmpadas de LED;
Separação do lixo orgânico – instalação de lixeiras especiais;
Otimização de papel para documentos – impressão nos dois lados da página, aproveitamento de impressões para rascunho, e separação de papel, após serem triturados, para reciclagem;
Orientação aos colaboradores que desliguem os monitores dos computadores se não forem utilizar o equipamento durante mais de 15 minutos;
Parceria com a Associação de Catadores de Acarape/CE, para onde é direcionada os papéis, após serem triturados, para reciclagem;
Paz, Justiça e Instituições eficazes: "reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado" O titular/Oficial de cumprimento desta serventia, conforme declarado no sistema Justiça Aberta, participou de diversos congressos, encontros e seminários voltados à atuação dos notários e registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.
Saibam, todos a quem este possa interessar, especialmente para os fins da Decisão/Ofício n.1833/2020/CGJCE, que a Agenda 2030 das Nações Unidas foi internalizada por esta serventia imobiliária, conforme fica expressamente declarado.